A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (9), o parecer pela aprovação do projeto que garantirá reajustes anuais aos médicos que prestam serviços às operadoras de planos de saúde, o Projeto de Lei 6.964/10. O Projeto de Lei 6.964/10 torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica).

Prevê, no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais. Para o 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, a reajuste anual dignificará a profissão. Atualmente, no arcabouço geral da legislação não há instrumentos que garantam ao médico que presta serviço às operadoras o reajuste anual de seus salários. Isso torna o médico fragilizado dentro do poder econômico. “Quando aprovado, esse projeto estabelecerá em lei direitos inalienáveis.

Esse projeto significa o resgate das condições mínimas de direito do trabalhador”, defende Vital. O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei, argumentando que a ausência de um contrato escrito prejudica os consumidores, ao criar relações instáveis que motivam descredenciamentos. “A obrigatoriedade de que o vínculo entre eles seja definido mediante um contrato escrito implicará maior segurança e estabilidade aos serviços prestados”, afirma o relatório. Presença do CFM – Além do 1º vice-presidente do CFM, Carlos Vital, compareceram à discussão da matéria o 2º vice-presidente da entidade, Aloísio Tibiriçá e o conselheiro federal Dalvélio Madruga.

Tibiriçá criticou a atual falta de critérios para credenciamento e descredenciamento de médicos, bem como a falta de critérios para reajuste de honorários. “Com esse projeto, nós estamos tentando sair da pré-história das relações de trabalho entre as operadoras e os médicos. Esse projeto avança no sentido de estabelecer um processo mais civilizatório nessas relações”, define. Dalvélio Madruga lembrou a situação dos pediatras que suspenderam o atendimento em planos de saúde por conta de salários indignos. A situação de aviltamento imposto chegou ao extremo e os pediatras passaram a não aceitar mais trabalhar nessas condições. “Nós somos favoráveis a esse projeto porque ele beneficia o médico sob o ponto de vista de direitos e ajudará a solucionar a defasagem da remuneração oferecida pelos planos de saúde”, salienta. O projeto segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.