Solicitado a comentar o Projeto de Lei Complementar 45/10 do Estado de São Paulo que prevê reservar até 25% dos leitos de alguns hospitais públicos para usuários de planos privados de saúde, o Ministério da Saúde, por meio da sua Assessoria de Imprensa, informou que "todo gestor de saúde pública busca mecanismos de gestão para melhorar, ampliar e qualificar o atendimento ao cidadão."

 

Entretanto, a pasta "defende a criação de uma nova figura jurídica: a fundação estatal de direito privado. Ela é 100% pública, faz parte da estrutura do Estado, e atenderá somente ao SUS, com porta de entrada única. Os administradores poderão contratar, por meio de concurso, pessoas pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e fazer as licitações para compra de materiais com maior agilidade."

 

Segundo a nota, "este modelo é fortalecido pela autonomia, pelos contratos de desempenho, pela cobrança de resultados da administração e pela remuneração por bom rendimento. Assim, expandem-se os serviços públicos, mas são alterados radicalmente os padrões de gestão existentes, para uma alternativa mais ágil, transparente e participativa."

 

O Ministério da Saúde informou ainda que encaminhou este projeto de lei para o Congresso e já vem sendo implementado por Estados como Acre, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe.

 

Em entrevista para o site Saúde Business Web, Pedro Ribeiro Barbosa, da Escola Nacional de Saúde Pública e integrante do grupo de trabalho que desenvolveu esse projeto de lei federal, comparou a fundação estatal de direito privado às Organizações Sociais (OSS) implantadas no Estado de São Paulo.

 

"Existe a semelhança de que em ambos os projetos as instituições hospitalares possuem autonomia de gestão. No entanto, há uma diferença fundamental: No projeto Federal, as Fundações são entes novos dentro da administração pública, formado por comitês dentro do próprio hospital. No caso das OSS, são entes privados que assumem a gestão de um hospital. A Fundação Estatal é um ente administrativo público que passa a ser a natureza jurídica do próprio hospital e terá uma nova estrutura de administração.

 

A polêmica PLC 25/10 foi enviada pelo governador Alberto Goldman na semana passada à Assembleia Legislativa em regime de urgência. O projeto pretende modificar a lei anterior, aprovada no governo Mário Covas, que estabelecia que as OSS são obrigadas a atender somente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Iamspe (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual).

 

De acordo com a justificativa do Projeto, "tendo em vista que cerca de 40% da população do Estado possui planos e convênios privados de saúde e que essa parcela se utiliza rotineiramente do atendimento das unidades estaduais especializadas, não é adequado que as unidades não possam realizar a devida cobrança do plano ou do seguro privado que esses pacientes detêm".