Nova legislação prevê critérios de avaliação, divulgação de resultados e penalidades para estabelecimentos privados de saúde que não cumprirem os padrões de qualidade

O governo federal publicou a Lei nº 15.524, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A medida estabelece diretrizes para avaliar a qualidade dos serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares, com previsão de divulgação periódica dos resultados.

A iniciativa busca fortalecer a fiscalização, ampliar a transparência e contribuir para a segurança dos pacientes atendidos na rede privada de saúde.

Critérios de avaliação

A estratégia prevê a definição de parâmetros de qualidade que deverão orientar a avaliação dos hospitais e clínicas particulares, considerando aspectos como segurança do paciente, disponibilidade de profissionais, estrutura assistencial, agilidade no atendimento e cumprimento das normas sanitárias.

Certificações e fiscalização

Certificações externas de qualidade poderão ser consideradas no processo de avaliação dos estabelecimentos privados. No entanto, elas não substituem as inspeções, visitas técnicas e ações de fiscalização realizadas pelos órgãos reguladores.

Penalidades

A legislação também prevê penalidades para os prestadores privados que não cumprirem os padrões estabelecidos, incluindo multas e responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.

A nova estratégia representa um avanço nos mecanismos de controle da qualidade da assistência prestada pela rede privada, reforçando a importância da segurança, da transparência e da melhoria contínua dos serviços de saúde.

Fonte: Agência Brasil.