Comissão Pró-SUS discute pauta para 2º semestre
A Comissão Nacional Pró-SUS discutiu em 13 de julho, na sede do CFM, em Brasília, a pauta para o segundo semestre de atividades da equipe. Foi reiterada a importância da luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29.
Também deve ser ampliada a discussão sobre pagamento diferenciado no Sistema Único de Saúde (SUS), que possibilita ao paciente optar por outras acomodações, pagando a diferença respectiva, além de garantir que o médico receba a diferença de honorários previamente acertados. Atualmente, a Portaria nº 113, de 1997, do Ministério da Saúde, reproduziu no âmbito do SUS a vedação à complementaridade – feita pelo extinto INAMPS em 1991 para os segurados da Previdência Social. Esta discussão – que está ocorrendo no âmbito do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve ser aprofundada pelas entidades.
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