Informe Jurídico

Publicado por: FENAESS em 10/01/2013

{T:CONT_TITULO}

 

Segue Resolução COFEN sobre regime de sobreaviso de enfermeiro.
 
Resolução COFEN - Proibição de sobreaviso para enfermeiro assistencial.
 
Foi publicada, a Resolução Cofen nº 438/2012, que dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.
A integra para ciência;
 
Resolução COFEN nº 438, de 07.11.2012 - Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012.
 
Considerando que o art. 15 da Lei nº 7.498/1986 exige a presença de enfermeiro durante todo período de funcionamento da instituição de saúde;
Considerando que o art. 244, § 2º, da CLT considera de sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço";
 
Considerando a aprovação do parecer de conselheiro nº 134/2012 pelo Plenário do Cofen 418º Reunião Ordinária e tudo o mais que consta do PAD Cofen nº 432/2011,
 
Resolve:
 
Art. 1º É vedado ao enfermeiro assistencial trabalhar em regime de sobreaviso, salvo se o regime for instituído para cobrir eventuais faltas de profissionais da escala de serviço.
 
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
 
Maria Cristina Krempel - Presidente do Conselho
 
Irene do Carmo Alves Ferreira - 1ª Secretária
 
Atenciosamente,
MARIA HELENA MENDONÇA
Assessoria Jurídica
Publicado em 17/12/2012
Tag(s): Notícias

Relacionadas

AVANÇOS DA TELEMEDICINA:COMO MOTIVAR OS PACIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO?

+

Como os novos protocolos de segurança irão impactar na produtividade das clínicas?

+

Gestão das clínicas em tempos de COVID-19

Gestão das clínicas em tempos de COVID-19

+

O impacto da LGPD na Oftalmologia

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/18)? Você sabe o que muda na sua empresa por conta dessa legislação?

+

Saúde suplementar e a interface com os convênios: o que mudou?

Saúde suplementar e a interface com os convênios: o que mudou?

+

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor

A partir de agora, as empresas deverão adotar uma série de medidas para evitar que as pessoas tenham seus dados vazados.

+

Congresso SBAO 2021 será em Salvador no mês de maio.

Congresso SBAO 2021 será em Salvador no mês de maio. Saiba mais...

+

Lives SBAO - Como os novos protocolos de segurança irão impactar na produtividade das clínicas?

Como manter a sustentabilidade da empresa com as novas regras de segurança? Ajuste no fluxo de pacientes e espaço para o modelo pós pandemia Rotinas para...

+

Uma vitória histórica

Vencemos os optometristas no STF e garantimos a manutenção dos Decretos nº 20.931 e nº24.492, de 1932 e 1934, respectivamente

+

Lives SBAO - AVANÇOS DA TELEMEDICINA:COMO MOTIVAR OS PACIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO?

Quais os limites e vantagens após 60 dias usando a telemedicina? Como está sendo o processo de pagamento? Qual o custo e o grau de satisfação dos pacientes?

+

Lives SBAO - Saúde suplementar e a interface com os convênios: o que mudou?

As operadoras de saúde irão propor mudanças na forma de remuneração? Preciso migrar para um novo modelo de negócio sem intermediários? Novas modalidades...

+

Lives SBAO - Gestão das Clínicas em Tempos de Covid

Gestão das clínicas em tempos de COVID-19 Planejamento Financeiro, Gestão de Custos e Aspectos Tributários

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia