Leis e Decretos

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Lei 13003 Martins e Portes

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Lei Nº 5764/71 - Cooperativas

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Lei Nº 3268/57 - Conselhos de Medicina

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Lei Nº 3850/02 - Lei da Benedita - Procedimento Clínico-Cirúrgico com internação em curta permanência

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Lei Nº 4662/05 - Proibe os Serviços de exigirem comprovantes de pagamentos dos Planos

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Lei Nº 5119/07 - Obriga os Serviços a fixarem cartaz informando da Lei nº 4662 de 2005

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Lei Nº 6981/82 - Complemento à_Lei das Cooperativas 5764/71

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Lei Nº 7347/85 - Ministério Público

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Lei Nº 8078/90 - Proteção ao Consumidor (159kb)

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Lei Nº 9656/98 - Lei que antecede a ANS

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Decreto nº 20931-32 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina

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Decreto nº 24492-34

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