PL quer regular contratos de serviços de medicina diagnóstica

Publicado por: Saúde Web, 25/09/2014 em 01/10/2014

{T:CONT_TITULO}
Objetivo de autor do projeto é evitar que ausência de normas específicas favoreça o uso de empresas do ramo de medicina diagnóstica para intermediar contratação de mão de obra.
 
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regras específicas para reger os contratos de prestação de serviços de medicina diagnóstica no País. Autor do Projeto de Lei 7114/14, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) explica que a preocupação principal é com a precarização das relações de trabalho, uma vez que, em geral, a contratação de empresas do ramo de medicina diagnóstica se dá pela modalidade de terceirização.
 
Maia destaca que a opção por contratos de terceirização, por si só, não visa burlar garantias trabalhistas. No entanto, segundo ele, a ausência de normas específicas sobre contratos desse tipo favorece o uso de empresas do ramo de medicina diagnóstica para, na verdade, intermediar a contratação de mão de obra, o que é atualmente proibido pela Súmula 331 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST) – um dos principais elementos normativos da terceirização no País.
 
Segundo o autor, ao definir o que caracteriza uma empresa de medicina diagnóstica e ao criar regras específicas para os contratos desse tipo de empresa, o projeto permite que a Justiça interprete com mais precisão as relações contratuais existentes, principalmente no que se refere às relações de trabalho. “Dúvidas sobre a aplicação da Súmula 331 do TST têm resultado em insegurança jurídica, sobretudo por conta da confusão em torno de direitos e responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas”, argumenta Maia.
 
O PL 7114/14 define medicina diagnóstica como toda atividade e serviços prestados por laboratórios de patologia clínica, medicina laboratorial e anatomia patológica, além das clínicas de radiologia e imagem e de outras especialidades, conjuntamente denominados de centro de diagnósticos e indústrias de diagnósticos.
 
Responsabilidade subsidiária.
Um dos dispositivos do texto estabelece que a contratante seja subsidiariamente responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas durante a execução do serviço contratado. Essa medida pretende evitar disputas judiciais na situação em que a empresa prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas e a empresa tomadora de serviços alega não ter responsabilidade alguma sobre as contratações.
 
O texto determina ainda que a contratação de serviços com empresa não especializada (não definida como medicina diagnóstica) configura locação e fornecimento de mão de obra, configurando a existência de relação de emprego entre os empregados contratados e a contratante, salvo os casos previstos em lei.
 
Além de determinar que as relações entre a empresa de prestação de serviços médicos e a empresa contratante sejam regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/02), exceto se ficar configurada relação de emprego, a proposta determina que o contrato contenha as seguintes cláusulas:
 
- a especificação dos serviços a serem executados;
- o prazo de vigência;
- o controle pela contratante do pagamento da remuneração aos empregados da contratada, bem como dos respectivos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária;
- a possibilidade de rescisão do contrato, pela contratante, quando identificado o inadimplemento dessas obrigações;
- a possibilidade de o contrato de prestação de serviços abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos;
- a vedação à contratante de utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato;
- a possibilidade de o contrato de prestação de serviços versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante; e
- as sanções decorrentes do não cumprimento do contrato.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tag(s): Notícias

Relacionadas

Prêmio SBAO

O Prêmio SBAO vai ocorrer de dois em dois anos durante os Congressos Internacionais. Em breve faremos um comunicado com o regulamento para 2020 desse tão...

+

Temas do Congresso SBAO

Oportunidades, indicadores, acreditação, qualidade e governança são alguns dos temas do próximo Congresso SBAO. Veja a grade completa!

+

19º Webmeeting SBAO - Salário emocional como fator competitivo nas organizações

Veja nosso Webmeeting SBAO com a Raquel Vilar, ela fala sobre o Salário emocional como fator competitivo nas organizações.

+

20º Web Meeting SBAO - Os Componentes de uma Equipe de Alta Performance

Veja a palestra com o Augusto Lyra, ele fala sobre Os componentes de uma equipe de alta performance.

+

21º Web Meeting SBAO - Remuneração na área da saúde, existe um modelo ideal

Veja nosso Webmeeting com o Dr. Frederico Pena, ele fala sobre remuneração na área de saúde.

+

22º Web Meeting SBAO - Lidando com as preferências comportamentais da equipe

Veja o Webmeeting SBAO com a Thais da Silva Santos, ela fala sobre como lidar com as preferências comportamentais da equipe

+

23º Web Meeting SBAO - Discussão Sobre Cases de Sucesso

Neste Webmeeting a Faiga Marques e Cyntia Santiago farão uma discussão sobre Cases de Sucesso!

+

24º Web Meeting SBAO - O médico é um bom gestor?

O médico é um bom gestor? Saiba mais em nosso Webmeeting com o Dr. Vagner Loduca Lima.

+

Programação SBAO no XX Congresso Internacional da SBO

Participe da programação SBAO durante o XX Congresso Internacional da SBO, entre os dias 28 e 30 de junho no Rio de Janeiro.

+

17º Webmeeting SBAO - A Prática do Planejamento Estratégico na Oftalmologia

Planejamento Estratégico é modismo? Por onde começar? Quais os desafios e benefícios do PE? Aprenda mais sobre a Prática do Planejamento Estratégico na...

+

18º Webmeeting SBAO - Aplicação do Lean Seis Sigma em Hospitais e Clínicas Oftalmológicas

Aprenda mais sobre os princípios da filosofia LEAN, a aplicabilidade da filosofia LEAN na área da saúde, ferramentas de gestão LEAN e casos de sucesso no...

+

Programação do Congresso SBAO

Veja a programação do XI Congresso Internacional de Administração em Oftalmologia e participe!

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia