PL quer regular contratos de serviços de medicina diagnóstica

Publicado por: Saúde Web, 25/09/2014 em 01/10/2014

{T:CONT_TITULO}
Objetivo de autor do projeto é evitar que ausência de normas específicas favoreça o uso de empresas do ramo de medicina diagnóstica para intermediar contratação de mão de obra.
 
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regras específicas para reger os contratos de prestação de serviços de medicina diagnóstica no País. Autor do Projeto de Lei 7114/14, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) explica que a preocupação principal é com a precarização das relações de trabalho, uma vez que, em geral, a contratação de empresas do ramo de medicina diagnóstica se dá pela modalidade de terceirização.
 
Maia destaca que a opção por contratos de terceirização, por si só, não visa burlar garantias trabalhistas. No entanto, segundo ele, a ausência de normas específicas sobre contratos desse tipo favorece o uso de empresas do ramo de medicina diagnóstica para, na verdade, intermediar a contratação de mão de obra, o que é atualmente proibido pela Súmula 331 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST) – um dos principais elementos normativos da terceirização no País.
 
Segundo o autor, ao definir o que caracteriza uma empresa de medicina diagnóstica e ao criar regras específicas para os contratos desse tipo de empresa, o projeto permite que a Justiça interprete com mais precisão as relações contratuais existentes, principalmente no que se refere às relações de trabalho. “Dúvidas sobre a aplicação da Súmula 331 do TST têm resultado em insegurança jurídica, sobretudo por conta da confusão em torno de direitos e responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas”, argumenta Maia.
 
O PL 7114/14 define medicina diagnóstica como toda atividade e serviços prestados por laboratórios de patologia clínica, medicina laboratorial e anatomia patológica, além das clínicas de radiologia e imagem e de outras especialidades, conjuntamente denominados de centro de diagnósticos e indústrias de diagnósticos.
 
Responsabilidade subsidiária.
Um dos dispositivos do texto estabelece que a contratante seja subsidiariamente responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas durante a execução do serviço contratado. Essa medida pretende evitar disputas judiciais na situação em que a empresa prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas e a empresa tomadora de serviços alega não ter responsabilidade alguma sobre as contratações.
 
O texto determina ainda que a contratação de serviços com empresa não especializada (não definida como medicina diagnóstica) configura locação e fornecimento de mão de obra, configurando a existência de relação de emprego entre os empregados contratados e a contratante, salvo os casos previstos em lei.
 
Além de determinar que as relações entre a empresa de prestação de serviços médicos e a empresa contratante sejam regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/02), exceto se ficar configurada relação de emprego, a proposta determina que o contrato contenha as seguintes cláusulas:
 
- a especificação dos serviços a serem executados;
- o prazo de vigência;
- o controle pela contratante do pagamento da remuneração aos empregados da contratada, bem como dos respectivos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária;
- a possibilidade de rescisão do contrato, pela contratante, quando identificado o inadimplemento dessas obrigações;
- a possibilidade de o contrato de prestação de serviços abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos;
- a vedação à contratante de utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato;
- a possibilidade de o contrato de prestação de serviços versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante; e
- as sanções decorrentes do não cumprimento do contrato.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tag(s): Notícias

Relacionadas

11º Web Meeting SBAO - Gestão do Seu Tempo Como Fator de Performance

Por que as pessoas tem tanta dificuldade para administrar o tempo? Qual o impacto de uma boa gestão do tempo na vida profissional do médico (profissional da...

+

12º Web Meeting SBAO - Gestão Baseada em Evidência

Como a administração pode acompanhar as informações mais modernas de evidência científica para a tomada de suas decisões? Você está ligado em duas...

+

Web Meeting SBAO - Novas Tendências na Prática Oftalmológica

Você sabe como administrar o tempo de consulta? Como convencer em pouco tempo? Será que existe um tempo ideal? Nesse Web Meeting o Dr. Paulo Schor irá tirar...

+

Café com Especialistas

Quinta-feira, no estande da ALLERGAN - Participantes podem esclarecer dúvidas individualmente, recebendo orientações personalizadas

+

WEBMEETING SBAO - Consolidação do mercado de clínicas oftalmológicas

Aconteceu nesta segunda-feira (10/04) o nosso 9º Webmeeting. O Amaury Guerrero falou sobre a Consolidação do Mercado de Clínicas Oftalmológicas. Confira!

+

Web Meeting SBAO - Coloque o convênio para trabalhar para você com o reembolso médico

"Coloque o convênio para trabalhar para você com o reembolso médico". Este foi o tema do 8º Webmeeting SBAO que aconteceu no dia 13/03/2017

+

Web Meeting SBAO - O que um paciente cirúrgico busca em uma clinica oftalmológica

Você considera importante uma "cumplicidade" do medico com o pessoal de apoio ? Como o seu serviço investe nos métodos que surpreendam o seu cliente em...

+

Web Meeting SBAO - A evolução tecnológica na fiscalização da Receita Federal

Não deixe de assistir nosso 6º Web Meeting com o Edson Seabra Neto falando sobre a evolução tecnológica na fiscalização da Receita Federal.

+

Web Meeting SBAO - Colchão Financeiro e Blindagem Patrimonial

Por que ter um colchão financeiro? De quanto deve ser? Onde devem ser aplicados os recursos do colchão financeiro? O dr. Francinaldo Lobato Gomes irá tirar...

+

Prazo prorrogado para participação no VII Congresso SBAO

O prazo para participação na programação científica no VII Congresso SBAO foi prorrogado para o dia 15 de janeiro, contamos com a sua colaboração.

+

REGULAMENTO PRÊMIO SBAO 2017

Estão abertas as inscrições para o 8º Prêmio SBAO. Participe, apresente suas experiências!

+

Web Meeting SBAO - CIRURGIÃO 2.0

Nesse Web Meeting falaremos sobre a formação do novo perfil de cirurgião catarata-refrativa, uso e incorporação de novas tecnologias (LIOs avançadas,...

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia