Marco Civil da Internet: tem mais a ver com saúde do que você pensa

Publicado por: Saúde Web em 29/09/2014

{T:CONT_TITULO}
Marco regulatório estabelece direitos para o paciente em suas interações on-line com toda a cadeia de prestadores de serviços na saúde
 
A Lei no 12.965 de 23 de abril de 2014, o chamado Marco Civil da Internet (“MCI”) trouxe um novo regime institucional em matéria de preservação do direito à privacidade no Brasil. Éramos o único país membro do G20 que não contava com regulação específica. Não apenas isso: o MCI é apenas o primeiro passo em direção à regulamentação do tema, já que o Poder Executivo (Ministério da Justiça) trabalha na confecção de lei específica voltada à proteção sobre dados pessoais. A maior novidade, no entanto, é que a tutela do direito à privacidade passa a ter caráter administrativo, na medida em que passa a ser de competência da administração pública, inclusive a partir da imposição de penalidades.
 
Está baseada, na nova lei e em princípios gerais de proteção ao consumidor, a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), em especial, de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), no recente caso em que aplicou à Oi/Velox, multa de R$ 3,5 milhões de Reais em razão de suposta quebra de privacidade de dados de navegação de seus clientes.
 
E o que isso tem a ver com a área de saúde? Tudo. A proteção à privacidade dos indivíduos é importante em qualquer área da atividade humana. Na área de saúde, no entanto, a importância é fundamental, já que a disseminação indevida de informações sensíveis do paciente é porta de entrada para situações de constrangimento público e para graves episódios de discriminação.
 
A questão fica ainda mais delicada se pensarmos que, se por um lado, a disseminação indevida de informações pode prejudicar vidas, por outro, a disponibilidade e integridade, para a equipe médica, das informações de saúde de um paciente pode ser essencial para salvar sua vida. De outra perspectiva, é na saúde, sem sombra de dúvidas, que se verifica a maior tensão entre a necessidade de fluxo desimpedido de informações, de um lado, e a obrigação de sigilo e confidencialidade, de outro.
 
É nesse contexto que a chegada do MCI como marco regulatório inicial para a proteção de dados de natureza pessoal, se faz importante. Primeiro, porque o MCI já estabelece direitos para o paciente em suas interações on-line com toda a cadeia de prestadores de serviços na saúde (e.g. operadoras de planos de saúde, hospitais e clínicas, laboratórios), direitos esses, cuja inobservância sujeita a penalidades severas, como, por exemplo, multa máxima de 10% do faturamento bruto do grupo econômico do infrator. Segundo, porque a existência de normas de privacidade, tanto afeta os projetos de interoperabilidade de sistemas eletrônicos de saúde, quanto demanda o incremento de investimentos em gestão da segurança da informação. Terceiro, porque traz nova luz a uma série de normas já vigentes sobre o tema da privacidade na saúde e inspira o surgimento de novas regulamentações gerais e específicas.
 
Diferentemente do que aconteceu nos EUA, que conta com norma matriz sobre o tema, o já famoso Heatlh Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), a tendência brasileira aponta para uma série de normas e reguladores (e.g. CFM, ANS, Ministério da Saúde, Anvisa e a Autoridade Garante – uma espécie de agência reguladora específica para o tema da privacidade). Nesse contexto, atividades de compliance serão, não apenas indispensáveis, mas também complexas.
Sempre que vou ao médico ou ouço sobre políticas públicas na área médica, sou instado a acreditar que estratégias de prevenção superam, por vários motivos, a abordagem curativa. Compliance em privacidade e segurança da informação são, por enquanto, métodos de prevenção. Você vai esperar que se tornem remédio?
 
Gustavo Artese, é Master of Laws (LL.M.) pela Universidade de Chicago e Líder das Práticas de Direito Digital, Privacidade e Propriedade Intelectual do escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados.
 
**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação
Tag(s): Notícias

Relacionadas

29º Web Meeting SBAO - Oftalmologia aplicada ao Esporte

Não percam a oportunidade de aprender o impacto da visão para a prática do esporte com o palestrante José Antonio Westphalen.

+

28º Web Meeting SBAO - O mercado atual da saúde

Palestra com Flávio Pagano

+

A SBAO estará presente no 63º Congresso Brasileiro de Oftalmologia do CBO

A SBAO estará presente no 63º Congresso Brasileiro de Oftalmologia do CBO. Confira nossa programação e inscreva-se!

+

27º Web Meeting SBAO - Inovação e revolução 4.0

Palestra com Dr. Francisco Irochima

+

26º Web Meeting SBAO - Governança corporativa

Governança corporativa: uma estratégia para a evolução de clínicas familiares? Veja nosso Webmeeting com o Edson Lopes Cedraz Filho, um profissional com 20...

+

25º Web Meeting SBAO - Lei geral de proteção de dados: o que muda na área da saúde

Lei Geral de Proteção de Dados: o que vai mudar para área de saúde. Saiba mais em nosso Webmeeting com os advogados do escritório BMA, Dr. José Eduardo V....

+

Prêmio SBAO

O Prêmio SBAO vai ocorrer de dois em dois anos durante os Congressos Internacionais. Em breve faremos um comunicado com o regulamento para 2020 desse tão...

+

Temas do Congresso SBAO

Oportunidades, indicadores, acreditação, qualidade e governança são alguns dos temas do próximo Congresso SBAO. Veja a grade completa!

+

19º Webmeeting SBAO - Salário emocional como fator competitivo nas organizações

Veja nosso Webmeeting SBAO com a Raquel Vilar, ela fala sobre o Salário emocional como fator competitivo nas organizações.

+

20º Web Meeting SBAO - Os Componentes de uma Equipe de Alta Performance

Veja a palestra com o Augusto Lyra, ele fala sobre Os componentes de uma equipe de alta performance.

+

21º Web Meeting SBAO - Remuneração na área da saúde, existe um modelo ideal

Veja nosso Webmeeting com o Dr. Frederico Pena, ele fala sobre remuneração na área de saúde.

+

22º Web Meeting SBAO - Lidando com as preferências comportamentais da equipe

Veja o Webmeeting SBAO com a Thais da Silva Santos, ela fala sobre como lidar com as preferências comportamentais da equipe

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia