Projeto estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Publicado por: RH.COM.BR em 08/11/2012

{T:CONT_TITULO}

 

O Projeto de Lei 4247/12, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), se aprovado, deve beneficiar muitos empregados. Isso porque o texto de lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais.
 
"O fato que motivou o projeto de lei existe, e é enfrentado pelos trabalhadores que possuem direito de receber as guias para levantamento do FGTS e do seguro desemprego, mas que diante da inércia da empresa, tem seu direito obstado, sendo certo que caso aprovado o projeto de lei, o prazo inibirá as empresas de tal ato", explica a especialista em Direito do Trabalho do escritório Innocenti  Advogados Associados, Líbia Alvarenga de Oliveira.
 
Segundo o texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das verbas rescisórias.
 
Por outro lado complementa a advogada,  "deve ser considerado o trâmite burocrático enfrentado pela empresa, para agendar a homologação da rescisão junto ao Sindicato competente, não bastando, uma Lei que crie obrigações, sem ser realizado um trabalhado em conjunto envolvendo todas as partes, visando a sua aplicação, pois em determinados casos, a demora decorre por culpa do Sindicato, fato que, portanto, poderá tornar a lei inviável".
 
"Podem inclusive surgir inúmeras ações judiciais na Justiça do Trabalho para movimentar desnecessariamente esta maquina judiciária já sobrecarregada em razão de uma lei que não previu esta possibilidade tão óbvia", finaliza. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tag(s): Notícias

Relacionadas

11º Web Meeting SBAO - Gestão do Seu Tempo Como Fator de Performance

Por que as pessoas tem tanta dificuldade para administrar o tempo? Qual o impacto de uma boa gestão do tempo na vida profissional do médico (profissional da...

+

12º Web Meeting SBAO - Gestão Baseada em Evidência

Como a administração pode acompanhar as informações mais modernas de evidência científica para a tomada de suas decisões? Você está ligado em duas...

+

Web Meeting SBAO - Novas Tendências na Prática Oftalmológica

Você sabe como administrar o tempo de consulta? Como convencer em pouco tempo? Será que existe um tempo ideal? Nesse Web Meeting o Dr. Paulo Schor irá tirar...

+

Café com Especialistas

Quinta-feira, no estande da ALLERGAN - Participantes podem esclarecer dúvidas individualmente, recebendo orientações personalizadas

+

WEBMEETING SBAO - Consolidação do mercado de clínicas oftalmológicas

Aconteceu nesta segunda-feira (10/04) o nosso 9º Webmeeting. O Amaury Guerrero falou sobre a Consolidação do Mercado de Clínicas Oftalmológicas. Confira!

+

Web Meeting SBAO - Coloque o convênio para trabalhar para você com o reembolso médico

"Coloque o convênio para trabalhar para você com o reembolso médico". Este foi o tema do 8º Webmeeting SBAO que aconteceu no dia 13/03/2017

+

Web Meeting SBAO - O que um paciente cirúrgico busca em uma clinica oftalmológica

Você considera importante uma "cumplicidade" do medico com o pessoal de apoio ? Como o seu serviço investe nos métodos que surpreendam o seu cliente em...

+

Web Meeting SBAO - A evolução tecnológica na fiscalização da Receita Federal

Não deixe de assistir nosso 6º Web Meeting com o Edson Seabra Neto falando sobre a evolução tecnológica na fiscalização da Receita Federal.

+

Web Meeting SBAO - Colchão Financeiro e Blindagem Patrimonial

Por que ter um colchão financeiro? De quanto deve ser? Onde devem ser aplicados os recursos do colchão financeiro? O dr. Francinaldo Lobato Gomes irá tirar...

+

Prazo prorrogado para participação no VII Congresso SBAO

O prazo para participação na programação científica no VII Congresso SBAO foi prorrogado para o dia 15 de janeiro, contamos com a sua colaboração.

+

REGULAMENTO PRÊMIO SBAO 2017

Estão abertas as inscrições para o 8º Prêmio SBAO. Participe, apresente suas experiências!

+

Web Meeting SBAO - CIRURGIÃO 2.0

Nesse Web Meeting falaremos sobre a formação do novo perfil de cirurgião catarata-refrativa, uso e incorporação de novas tecnologias (LIOs avançadas,...

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia