Estabelecimentos com até 50 leitos estão desobrigados de contratar farmacêutico para dispensário de medicamentos

Publicado por: SINDHOSP INFORMATIVO Nº 134 - IMPRESSO E ON-LINE em 25/10/2012

{T:CONT_TITULO}

 

A circular SINDHOSP DJ nº 015/2012, do último dia 27/8, noticiou importante decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (envolvendo os Estados de São Paulo e Mato Grosso), quando do julgamento do recurso de apelação ofertado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP).
 
A desembargadora federal da 6ª Turma, Regina Helena Costa, designada como relatora de tal apelação, manifestou entendimento no sentido de que, em relação aos hospitais, clínicas e casas de saúde com até 200 (duzentos) leitos, as multas impostas pelo referido conselho profissional até o dia 29/10/2010 são indevidas, em razão do que estabelecia a Súmula de nº 140 do antigo Tribunal Federal de Recursos, que até então era utilizado como parâmetro nas questões envolvendo a obrigação de se manter farmacêutico nos dispensários de medicamentos dos estabelecimentos de serviços de saúde.
 
A novidade, agora trazida com a recente decisão da relatora é que, a partir de 30/12/2010, os estabelecimentos com até 50 (cinquenta) leitos ficam desobrigados da contratação do profissional.
 
Esse entendimento vem sendo considerado em razão da nova conceituação trazida pela Portaria do Ministério da Saúde de nº 4.283/2010, que revogou a antiga Portaria Ministerial nº 316/77, que definia  pequena unidade hospitalar aquela com até 200 leitos. Pela nova definição contida no Glossário do Ministério da Saúde – Projeto de Terminologia em Saúde, editado em 30 de dezembro de 2010 –, considera-se pequena unidade hospitalar aquela com até 50 leitos. Por tal razão, a partir de agora as decisões judiciais devem acompanhar esse entendimento, dispensando os hospitais com até 50 leitos da exigência de manter farmacêutico responsável, quando possuam o dispensário de medicamentos. 
Os hospitais devem ficar  atentos, pois a Vigilância Sanitária passará a exigir a comprovação de manter farmacêutico responsável quando do pedido de renovação do alvará sanitário.
 
Outras notícias poderão ser obtidas junto ao departamento Jurídico, pelo e-mail: juridico@sindhosp.com.br
Tag(s): Notícias

Relacionadas

Lives SBAO - Como os novos protocolos de segurança irão impactar na produtividade das clínicas?

Como manter a sustentabilidade da empresa com as novas regras de segurança? Ajuste no fluxo de pacientes e espaço para o modelo pós pandemia Rotinas para...

+

Uma vitória histórica

Vencemos os optometristas no STF e garantimos a manutenção dos Decretos nº 20.931 e nº24.492, de 1932 e 1934, respectivamente

+

Lives SBAO - AVANÇOS DA TELEMEDICINA:COMO MOTIVAR OS PACIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO?

Quais os limites e vantagens após 60 dias usando a telemedicina? Como está sendo o processo de pagamento? Qual o custo e o grau de satisfação dos pacientes?

+

Lives SBAO - Saúde suplementar e a interface com os convênios: o que mudou?

As operadoras de saúde irão propor mudanças na forma de remuneração? Preciso migrar para um novo modelo de negócio sem intermediários? Novas modalidades...

+

Lives SBAO - Gestão das Clínicas em Tempos de Covid

Gestão das clínicas em tempos de COVID-19 Planejamento Financeiro, Gestão de Custos e Aspectos Tributários

+

Adiado o XII Congresso Internacional da SBAO

Em função da classificação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), a SBAO comunica o adiamento do XII Congresso Internacional da SBAO

+

31º Webmeeting SBAO - Como reduzir os riscos de Cyber ataque

31º Webmeeting SBAO - Como reduzir os riscos de Cyber ataque - Palestra com Jonas Moreira

+

30º Webmeeting SBAO - Desafio empresarial de empresas familiares: O papel da governança...

Palestra com Horácio Forte Bahia Freire

+

29º Web Meeting SBAO - Oftalmologia aplicada ao Esporte

Não percam a oportunidade de aprender o impacto da visão para a prática do esporte com o palestrante José Antonio Westphalen.

+

28º Web Meeting SBAO - O mercado atual da saúde

Palestra com Flávio Pagano

+

A SBAO estará presente no 63º Congresso Brasileiro de Oftalmologia do CBO

A SBAO estará presente no 63º Congresso Brasileiro de Oftalmologia do CBO. Confira nossa programação e inscreva-se!

+

27º Web Meeting SBAO - Inovação e revolução 4.0

Palestra com Dr. Francisco Irochima

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia