Projeto de Lei 6.964//10 – Deputados garantem reajustes e contratos na Saude Suplementar

Publicado por: FeCOOESO em 05/07/2012

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A garantia de reajustes anuais aos médicos que prestam serviços às operadoras de planos de saúde teve mais uma vitória importante. A Comissão de Seguridade Social e de Família da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o parecer do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) pela aprovação do projeto que garantirá reajustes anuais aos médicos que prestam serviços às operadoras de planos de saúde, o Projeto de Lei 6.964/10.
 
Esta é uma reivindicação antiga do movimento médico. As Comissões de Assuntos Políticos (CAP) e de Saúde Suplementar (Comsu) do Conselho Federal de Medicina (CFM) comemoraram a aprovação no Congresso. “Esse projeto significa o resgate das condições mínimas de direito do trabalhador”, disse o coordenador da CAP, Alceu Pimentel.
 
O Projeto de Lei 6.964/10 torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica). Previa no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais. O projeto encontrava-se em fase terminativa na Comissão de Seguridade Social e Família.
 
Histórico – O coordenador da Comsu e 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá Miranda, explica que atualmente no arcabouço geral da legislação não há instrumentos que garantam ao médico que presta serviço às operadoras o índice anual de seus honorários. “Isso torna o médico fragilizado dentro do poder econômico. Suas conquistas só têm sido alcançadas com mobilização da categoria. O projeto aprovado é um avanço, pois prevê, para os honorários médicos, índice de reajuste e a periodicidade de sua aplicação. Além disso, normatiza importantes aspectos contratuais entre profissionais e operadoras”. Tibiriçá disse ainda que a proposta resgata pontos do projeto da CBHPM, aprovado em 2007 na Câmara dos Deputados.
 
Os deputados federais Bruno Araújo (PSDB-PE) e Marcus Pestana (PSDB-MG) se sensibilizaram com a atuação das entidades e retiraram o pedido de apensamento o projeto a outras 40 matérias, fazendo com que o projeto ficasse parado no Congresso Nacional.
 
Segundo o assessor parlamentar Napoleão Puente de Salles, este este projeto de lei é de autoria da senadora Lúcia Vânia, de Goiás, e já havia sido aprovado pelo Senado Federal. No início de sua tramitação na Câmara, em maio deste ano, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) havia apresentado uma emenda pedindo a exclusão justamente do parágrafo que institui o reajuste dos honorários médicos. “Depois de grande pressão da classe médica, o parlamentar acabou retirando a emenda”, explica Salles. Em 2010 o projeto teve aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara.
 
A matéria ainda precisa ser aprovada nas Comissões Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo.
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