TRF considera legítimo o uso de tabela de honorários para cobrança de serviços médicos

Publicado por: Assessoria de Comunicação Social do TRF da 1.ª Reg em 08/09/2010

{T:CONT_TITULO}

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a uma apelação interposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico/DF) contra multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O sindicato havia sido multado por ter influenciado os médicos associados a usar a Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira (AMB), na definição de preços cobrados aos pacientes.

 

O SindMédico entrou com mandado de segurança na 9.ª Vara Federal do DF para tentar derrubar a multa, mas o pedido foi negado pelo juiz federal. Na ocasião, o magistrado entendeu que o Cade – órgão vinculado ao Ministério da Justiça que fiscaliza abusos de poder econômico – agiu dentro das suas atribuições, e que a tabela da AMB contribui com a formação de cartel. A utilização da tabela de honorários mínimos impõe aos profissionais da área uma conduta uniforme, impedindo, assim, a livre concorrência, expôs o juiz federal.

 

O sindicato apelou, então, ao TRF, alegando que a tabela – atualizada periodicamente desde a criação, em 1984, é um mecanismo essencial para a definição de parâmetros mínimos de valores cobrados em cada serviço, como procedimentos médicos e laboratoriais. Também defendeu que o uso da tabela é uma forma de coibir a cobrança de preços ínfimos e, com isso, manter a integridade da profissão, além de proteger o paciente, porque lhe assegura um atendimento com um mínimo de eficiência.

 

O relator do processo no Tribunal, desembargador federal João Batista Moreira, destacou, no voto, o entendimento já consolidado do TRF em votações de matérias semelhantes, no sentido de que a Tabela de Honorários Médicos não fere a ordem econômica, resguardada pelo artigo 20 da Lei 8.884/94. A fixação de tabela de honorários profissionais como referência, não compulsória, notadamente em um mercado plural e diversificado, é regular e constitucional, relembrou.

 

O Ministério Público Federal também opinou em favor do SindMédico, ao declarar que a utilização da tabela não constitui prática limitadora da livre concorrência.

 

Diante disso, o desembargador federal João Batista Moreira deu provimento à apelação. O voto foi acompanhado por unanimidade, e, dessa forma, a multa aplicada pelo Cade foi suspensa pela 5.ª Turma do Tribunal.

Tag(s): Notícias

Relacionadas

A SBAO estará presente no 63º Congresso Brasileiro de Oftalmologia do CBO

A SBAO estará presente no 63º Congresso Brasileiro de Oftalmologia do CBO. Confira nossa programação e inscreva-se!

+

26º Web Meeting SBAO - Governança corporativa

Governança corporativa: uma estratégia para a evolução de clínicas familiares? Veja nosso Webmeeting com o Edson Lopes Cedraz Filho, um profissional com 20...

+

25º Web Meeting SBAO - Lei geral de proteção de dados: o que muda na área da saúde

Lei Geral de Proteção de Dados: o que vai mudar para área de saúde. Saiba mais em nosso Webmeeting com os advogados do escritório BMA, Dr. José Eduardo V....

+

Prêmio SBAO

O Prêmio SBAO vai ocorrer de dois em dois anos durante os Congressos Internacionais. Em breve faremos um comunicado com o regulamento para 2020 desse tão...

+

Temas do Congresso SBAO

Oportunidades, indicadores, acreditação, qualidade e governança são alguns dos temas do próximo Congresso SBAO. Veja a grade completa!

+

19º Webmeeting SBAO - Salário emocional como fator competitivo nas organizações

Veja nosso Webmeeting SBAO com a Raquel Vilar, ela fala sobre o Salário emocional como fator competitivo nas organizações.

+

20º Web Meeting SBAO - Os Componentes de uma Equipe de Alta Performance

Veja a palestra com o Augusto Lyra, ele fala sobre Os componentes de uma equipe de alta performance.

+

21º Web Meeting SBAO - Remuneração na área da saúde, existe um modelo ideal

Veja nosso Webmeeting com o Dr. Frederico Pena, ele fala sobre remuneração na área de saúde.

+

22º Web Meeting SBAO - Lidando com as preferências comportamentais da equipe

Veja o Webmeeting SBAO com a Thais da Silva Santos, ela fala sobre como lidar com as preferências comportamentais da equipe

+

23º Web Meeting SBAO - Discussão Sobre Cases de Sucesso

Neste Webmeeting a Faiga Marques e Cyntia Santiago farão uma discussão sobre Cases de Sucesso!

+

24º Web Meeting SBAO - O médico é um bom gestor?

O médico é um bom gestor? Saiba mais em nosso Webmeeting com o Dr. Vagner Loduca Lima.

+

Programação SBAO no XX Congresso Internacional da SBO

Participe da programação SBAO durante o XX Congresso Internacional da SBO, entre os dias 28 e 30 de junho no Rio de Janeiro.

+

Praia do Flamengo, 66B sala 401 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ
Cep: 22210-903 Tel: 21 2285-6052


Copyright © 2014 - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia